AREsp 2867462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, permanecendo as alegações genéricas, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: TALIA REGINA MIRANDA SANTANA; Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TALIA REGINA MIRANDA SANTANA

Autora

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, permanecendo as alegações genéricas, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Advertência de que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC