AREsp 2765076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual examinou e decidiu expressamente sobre a ausência de nexo de causalidade e sobre a prova pericial, não havendo vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de decisão sobre certos pontos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JANETE CALADO CESAR - ESPÓLIO; Agravada: Hospital Jayme da Fonte; Agravada: CompesaPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stj, Reexame De Fatos E Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Dano Moral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JANETE CALADO CESAR - ESPÓLIO

Agravante

Hospital Jayme da Fonte

Agravada

CompesaPrev

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre prestação de serviços hospitalares e paraplegia
  2. 2 Existência de vícios nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual examinou e decidiu expressamente sobre a ausência de nexo de causalidade e sobre a prova pericial, não havendo vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de decisão sobre certos pontos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC