AREsp 2893216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a perícia reconheceu incapacidade parcial e permanente da capacidade laborativa, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 950 do CC, enseja o pensionamento independentemente de perda de emprego ou de redução de rendimentos; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que fixe o pensionamento.

Parties
Recorrente: ANTONIO SERRA PEREIRA FILHO; Recorrido: LUIZ CARLOS LAZARINI; Recorrido: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: LCE LAZARINI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Por Incapacidade, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Art. 950 Do Código Civil
Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Pensão Por Incapacidade Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Art. 950 Do Código Civil

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Parties

ANTONIO SERRA PEREIRA FILHO

Recorrente

LUIZ CARLOS LAZARINI

Recorrido

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrido

LCE LAZARINI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrido

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 950 do Código Civil perante redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 Necessidade (ou não) de perda de emprego ou redução de rendimentos para concessão de pensão
  3. 3 Interpretação jurisprudencial do direito ao pensionamento em caso de incapacidade parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a perícia reconheceu incapacidade parcial e permanente da capacidade laborativa, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 950 do CC, enseja o pensionamento independentemente de perda de emprego ou de redução de rendimentos; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que fixe o pensionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que estabeleça o pensionamento, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 950 do Código Civil.