REsp 2191161 - ACORDAO

REsp 2191161 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de caracterização da responsabilidade civil objetiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PANGEA WORLD BUSINESS COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Despesas De Armazenamento, Demurrage E Aluguel De Containers, Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira, Coisa Julgada, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Óbices Processuais (súmula N. 211 Do Stj)
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Danos Materiais Despesas De Armazenamento, Demurrage E Aluguel De Containers Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira +5 more

Case Brief

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Parties

PANGEA WORLD BUSINESS COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Existência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil do Estado (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de caracterização da responsabilidade civil objetiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.