REsp 1725054 - ACORDAO

REsp 1725054 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a fixação de indenização mínima por danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso com indicação do valor e, para danos materiais, instrução probatória específica; tais requisitos não foram preenchidos e a matéria não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Probatória Específica, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Danos Materiais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Instrução Probatória Específica Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para indenização por danos materiais exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia e instrução probatória específica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 Compatibilidade da fixação de indenização com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a fixação de indenização mínima por danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso com indicação do valor e, para danos materiais, instrução probatória específica; tais requisitos não foram preenchidos e a matéria não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão da instância antecedente que afastou a condenação de indenização civil fixada na sentença.