REsp 2170004 - ACORDAO

REsp 2170004 - ACORDAO

Parties
Agravante: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido, Decisão Por Unanimidade)
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva da concessionária por interrupção de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Existência ou não de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima)