AREsp 3028752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente em acidente de trânsito
3. 3 Caracterização dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

A demonstração da responsabilidade da ré pela invasão da via preferencial está robustamente comprovada por boletim de ocorrência, croqui, vídeos e depoimentos, de modo que alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial sobre ponto de direito suficiente para conhecimento da alínea c do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ)
• Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC