AREsp 1740410 - DECISAO

AREsp 1740410 - DECISAO

O Tribunal considerou que o reexame de questões fáticas e do acervo probatório esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito, entendeu que a CEF agiu sem má-fé ao restituir valores e confirmou a responsabilização objetiva da instituição, manteve a condenação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 como razoável e proporcional e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/autora: Maria Santiago; Agravada/ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Fraude Em Operação Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Coisa Julgada
Civil Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Fraude Em Operação Bancária +2 more

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Parties

Maria Santiago

Agravante/autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno e fraudes

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o reexame de questões fáticas e do acervo probatório esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito, entendeu que a CEF agiu sem má-fé ao restituir valores e confirmou a responsabilização objetiva da instituição, manteve a condenação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 como razoável e proporcional e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Intimem-se.