AREsp 1794263 - DECISAO

AREsp 1794263 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque o autor não comprovou os gastos com o conserto do veículo, havendo contradições em suas informações; por isso a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem foram confirmados; majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALEXANDRE DIESEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Materiais Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ALEXANDRE DIESEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos danos materiais e valor da indenização
  2. 2 Contradições nas informações do autor sobre o conserto e venda do veículo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque o autor não comprovou os gastos com o conserto do veículo, havendo contradições em suas informações; por isso a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem foram confirmados; majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial