AREsp 1592205 - ACORDAO

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A condenação em danos materiais correspondente ao valor do empréstimo não procede porque o montante emprestado já foi recebido e aplicado pelo autor na compra do veículo, o que acarretaria enriquecimento sem causa se fosse ressarcido; tal conclusão decorre do contexto fático delimitado nas instâncias ordinárias e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando-o inviável; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA; Agravado: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Honorários Recursais Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA

Agravante

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos materiais correspondente a empréstimo já recebido e aplicado pelo autor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que implicaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

A condenação em danos materiais correspondente ao valor do empréstimo não procede porque o montante emprestado já foi recebido e aplicado pelo autor na compra do veículo, o que acarretaria enriquecimento sem causa se fosse ressarcido; tal conclusão decorre do contexto fático delimitado nas instâncias ordinárias e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando-o inviável; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Pedido de arbitramento de honorários recursais não acolhido