REsp 1921541 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas, aplicando precedentes do STJ segundo os quais os juros sobre o valor apropriado pelo mandatário fluem desde o desvio/saque do alvará, os juros sobre indenização por dano moral em contrato incidem desde a citação, e a correção pelo IGP-M é admissível, além de admitir o abatimento parcial dos honorários contratuais.

Parties
Autor: ADIR FRONZA; Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Mandato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Mandato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

ADIR FRONZA

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenização por responsabilidade contratual (dano moral)
  3. 3 Correção monetária do quantum indenizatório e índice pactuado (IGP-M)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas, aplicando precedentes do STJ segundo os quais os juros sobre o valor apropriado pelo mandatário fluem desde o desvio/saque do alvará, os juros sobre indenização por dano moral em contrato incidem desde a citação, e a correção pelo IGP-M é admissível, além de admitir o abatimento parcial dos honorários contratuais.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.