REsp 1927277 - DECISAO

REsp 1927277 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão de reconhecer pensionamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. Majorou-se em 5% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: DIRCEU ANDRE DE MARCHI; Réu: ORIVALDO LUZETTI; Réu: ORIVALDO LUZETTI NETO; Litisdenunciada (seguradora): Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Vitalícia (art. 950 Cc), Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensão Vitalícia (art. 950 Cc) Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIRCEU ANDRE DE MARCHI

Autor

ORIVALDO LUZETTI

Réu

ORIVALDO LUZETTI NETO

Réu

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Litisdenunciada (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de revisão do convencimento sobre pensionamento diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão de reconhecer pensionamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. Majorou-se em 5% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.