REsp 1904272 - DECISAO

REsp 1904272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda trata de alegada má-administração pelo Banco do Brasil dos saldos da conta vinculada ao PASEP, não de questionamento sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; aplica-se a orientação da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual e reconheceu-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; questões sobre os cálculos devem ser apuradas pela contadoria judicial em primeiro grau.

Parties
Requerido: Banco do Brasil S/A; Autora: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Danos Materiais PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária Competência

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Requerido

parte Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegada má-administração dos depósitos do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda trata de alegada má-administração pelo Banco do Brasil dos saldos da conta vinculada ao PASEP, não de questionamento sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; aplica-se a orientação da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual e reconheceu-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; questões sobre os cálculos devem ser apuradas pela contadoria judicial em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.