AREsp 1782317 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Sucumbe Técnica: Exigência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, falta de cópia do repositório juntada/autenticada e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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