AREsp 1622390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: POLIALIMENTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravada: FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Artigo 720 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Fundamentação Recursal Reexame De Prova Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj) Artigo 720 Do Código Civil

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Parties

POLIALIMENTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 720 do CC/2002
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para alteração do aresto (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.