AREsp 1811857 - DECISAO

AREsp 1811857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve plausibilidade na alegação de impugnação específica; contudo, o mérito do recurso especial exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida a insurgência para juízo de reconsideração, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Amanda Pereira da Rocha; Agravado: Planacon Administradora de Imóveis S/C Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Amanda Pereira da Rocha

Agravante

Planacon Administradora de Imóveis S/C Ltda. e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da existência ou não de nexo causal entre conduta dos agravados e dano

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve plausibilidade na alegação de impugnação específica; contudo, o mérito do recurso especial exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida a insurgência para juízo de reconsideração, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 733-735) com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ
  • Conhecer do agravo interno e, no juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial