AREsp 1740565 - ACORDAO

AREsp 1740565 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 374 do CPC/2015 no acórdão recorrido, mormente porque tais dispositivos não foram analisados no conteúdo necessário, e porque a pretensão, além de carecer do requisito do prequestionamento, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Roberto de Oliveira Pacheco; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Hospital Salvalus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Atendimento Hospitalar, Prequestionamento, Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc/2015), Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Danos Materiais Atendimento Hospitalar Prequestionamento Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc/2015) Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Roberto de Oliveira Pacheco

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Hospital Salvalus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 373 e 374 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos enunciados sumulares (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 374 do CPC/2015 no acórdão recorrido, mormente porque tais dispositivos não foram analisados no conteúdo necessário, e porque a pretensão, além de carecer do requisito do prequestionamento, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada