AREsp 1661791 - DECISAO

AREsp 1661791 - DECISAO

Com base nas provas, o Tribunal a quo concluiu que houve conduta abusiva da recorrente e relação de causa-efeito entre a veiculação de notícias inverídicas, o prolongado inquérito administrativo e o AVC do autor, o que ocasionou perda da capacidade laborativa e redução de rendimentos, caracterizando dano material reflexo a ser apurado em liquidação; por se tratar de reexame probatório a insurgência é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal e, assim, esbarra na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Dano Reflexo, Matéria Jornalística
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Dano Reflexo Matéria Jornalística

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Nexo causal entre notícia inverídica, inquérito administrativo e acidente vascular cerebral (AVC)
  3. 3 Aplicação da teoria do dano reflexo para reparação de dano patrimonial

Ratio Decidendi

Com base nas provas, o Tribunal a quo concluiu que houve conduta abusiva da recorrente e relação de causa-efeito entre a veiculação de notícias inverídicas, o prolongado inquérito administrativo e o AVC do autor, o que ocasionou perda da capacidade laborativa e redução de rendimentos, caracterizando dano material reflexo a ser apurado em liquidação; por se tratar de reexame probatório a insurgência é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal e, assim, esbarra na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se