AREsp 1809470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de contrato de empreitada e do prazo prescricional aplicável, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecer o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LEONILDO DACOME JÚNIOR; Agravado: JULIANA MARIA DAIBERT DE ARAUJO SILVA; Agravado: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Vínculo Contratual, Prazo Decenal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prescrição Vínculo Contratual Prazo Decenal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONILDO DACOME JÚNIOR

Agravante

JULIANA MARIA DAIBERT DE ARAUJO SILVA

Agravado

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (prazo decenal vs. trienal)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de contrato de empreitada e do prazo prescricional aplicável, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecer o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEONILDO DACOME JÚNIOR