AREsp 1778322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria trazida implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a agravante não comprovou a alegada correção irregular do saldo do PASEP e não houve ato ilícito do Banco do Brasil, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: KLEINE HELAINE QUIRIDO; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Correção Monetária, PIS PASEP, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Correção Monetária PIS PASEP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KLEINE HELAINE QUIRIDO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Adequação dos índices de correção monetária aplicáveis ao PIS-PASEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria trazida implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a agravante não comprovou a alegada correção irregular do saldo do PASEP e não houve ato ilícito do Banco do Brasil, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.