AREsp 2339791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de rever a conclusão sobre indenização por danos materiais decorrentes de estornos indevidos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: OI S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Indenização por danos materiais decorrentes de estornos indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de rever a conclusão sobre indenização por danos materiais decorrentes de estornos indevidos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.