AREsp 2776353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, a alteração do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; ademais, os valores fixados a título de danos materiais e morais foram considerados devidamente comprovados e proporcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, a alteração do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; ademais, os valores fixados a título de danos materiais e morais foram considerados devidamente comprovados e proporcionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)