AREsp 2471977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de provas quanto à autoria do evento danoso e pela inexistência de responsabilidade civil do Estado, demandaria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA JAIRA BUDINI E OUTROS; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso; Policial Citado: Ivair Rodrigues de Souza; Policial Citado: Valter Ferrari de Castro; Vítima: Donizete Budini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA JAIRA BUDINI E OUTROS

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Ivair Rodrigues de Souza

Policial Citado

Valter Ferrari de Castro

Policial Citado

Donizete Budini

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da autoria do evento danoso
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil do Estado por atos de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de provas quanto à autoria do evento danoso e pela inexistência de responsabilidade civil do Estado, demandaria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno