AREsp 2872860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a má gestão ou a aplicação indevida de índices pelo Banco do Brasil, a perícia concluiu pela diferença ínfima de R$ 1,62, a relação não é de consumo e o Banco do Brasil somente aplica índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Fundo Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Aplicação De Índices Do Conselho Diretor Do Pis/pasep, Perícia Técnica, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Fundo Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco do Brasil como administrador/mero depositário das contas PIS/PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a má gestão ou a aplicação indevida de índices pelo Banco do Brasil, a perícia concluiu pela diferença ínfima de R$ 1,62, a relação não é de consumo e o Banco do Brasil somente aplica índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial