AREsp 3041449 - DECISAO

AREsp 3041449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o mérito da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão estadual considerou suficiente a prova testemunhal consolidada por documentos (boletim de ocorrência e pedido relativo a feijão) e atendeu à mitigação da exigência documental em face do trabalhador rural de agricultura familiar, mantendo a condenação por danos materiais; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA REZENDE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Agrotóxicos, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Agrotóxicos Nexo De Causalidade Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre aplicação de herbicida e dano à lavoura
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovar dano material e sua extensão
  3. 3 Aplicação do art. 944 do CC quanto à prova da extensão do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o mérito da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão estadual considerou suficiente a prova testemunhal consolidada por documentos (boletim de ocorrência e pedido relativo a feijão) e atendeu à mitigação da exigência documental em face do trabalhador rural de agricultura familiar, mantendo a condenação por danos materiais; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.