AREsp 3065717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou existência de dano e nexo causal em razão da demolição apressada, e extinguiu a reconvenção por falta de conexão; além disso, a alegação relativa ao art. 103 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada, de modo que o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Selecta Comércio e Indústria S.A (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial interposto por Selecta Comércio e Indústria S.A (Massa Falida)
Legal Topics
Danos Materiais, Reintegração De Posse, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Danos Materiais Reintegração De Posse Reconvenção Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Selecta Comércio e Indústria S.A (Massa Falida)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos materiais e nexo causal entre demolição e perda de bens
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da condenação (quantum) em recurso especial
  3. 3 Cabimento de reconvenção por conexão com a ação principal ou com a defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou existência de dano e nexo causal em razão da demolição apressada, e extinguiu a reconvenção por falta de conexão; além disso, a alegação relativa ao art. 103 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada, de modo que o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial interposto por Selecta Comércio e Indústria S.A (Massa Falida)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por Selecta Comércio e Indústria S.A (Massa Falida)
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015