AREsp 3195980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não se procedeu ao reexame do acervo fático-probatório porque a apreciação demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), sendo mantida a remessa da quantificação do dano à liquidação de sentença com base no conjunto probatório indicado pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEA APARECIDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEA APARECIDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa à liquidação de sentença para quantificação do dano material
  2. 2 Obrigação de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não se procedeu ao reexame do acervo fático-probatório porque a apreciação demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), sendo mantida a remessa da quantificação do dano à liquidação de sentença com base no conjunto probatório indicado pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.