AREsp 1978118 - DECISAO

AREsp 1978118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de excesso na fixação da indenização, não houve demonstração de valor irrisório ou exorbitante apto a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; e, quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros de mora, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, impedindo o conhecimento da tese pela alínea c do art. 105 da CF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem nas partes atacadas e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Ré: Autarquia Hospitalar Municipal; Corréu: Antônio Alfredo Isoldi Filho; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Quantificação Da Indenização Por Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público (tema 940 Stf), Teoria Da Dupla Garantia
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Materiais E Morais Quantificação Da Indenização Por Dano Moral Termo Inicial Dos Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva Do Agente Público (tema 940 Stf) Teoria Da Dupla Garantia

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autarquia Hospitalar Municipal

Ré

Antônio Alfredo Isoldi Filho

Corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso na quantificação da indenização por danos morais (arts. 944 e 945 do CC)
  2. 2 Termo inicial da contagem dos juros de mora sobre indenização por danos morais (arts. 397 e 398 do CC e Súmula 54/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de excesso na fixação da indenização, não houve demonstração de valor irrisório ou exorbitante apto a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; e, quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros de mora, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, impedindo o conhecimento da tese pela alínea c do art. 105 da CF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem nas partes atacadas e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem