AREsp 1879321 - ACORDAO

AREsp 1879321 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque sua pretensão implica reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esse motivo não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada nem para admitir o recurso.

Parties
Primeiro Requerido: Hospital das Clínicas e Pronto-Socorro de Fraturas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Nexo Causal, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Alínea "c" Prejudicada
Processual Civil Processual Administrativo Erro Médico Danos Materiais E Morais Nexo Causal Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Alínea "c" Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hospital das Clínicas e Pronto-Socorro de Fraturas

Primeiro Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Nexo causal entre conduta médica e óbito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque sua pretensão implica reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esse motivo não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada nem para admitir o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.