AREsp 1931321 - DECISAO

AREsp 1931321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova constante dos autos, que a instituição financeira, apesar de avisada em tempo hábil, não bloqueou o cartão, permitindo movimentações fraudulentas; tal conclusão é de natureza fática e não é revista por esta Corte (Súmula 7/STJ), permanecendo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; mantiveram-se também os valores indenizatórios por não serem irrisórios ou exorbitantes; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Perda De Cartão Magnético, Responsabilidade Objetiva, Bloqueio De Cartão, Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Danos Materiais E Morais Perda De Cartão Magnético Responsabilidade Objetiva Bloqueio De Cartão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 culpa da instituição financeira
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova constante dos autos, que a instituição financeira, apesar de avisada em tempo hábil, não bloqueou o cartão, permitindo movimentações fraudulentas; tal conclusão é de natureza fática e não é revista por esta Corte (Súmula 7/STJ), permanecendo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; mantiveram-se também os valores indenizatórios por não serem irrisórios ou exorbitantes; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º