AREsp 2482036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação do art. 39, I, do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte e apoiado em precedentes.

Parties
Agravante: ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA; Agravado: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 39, Inciso I, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais E Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 39, Inciso I, Do CDC

Case Brief

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Parties

ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Violação do art. 39, inciso I, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação do art. 39, I, do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte e apoiado em precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa, por ora, de aplicar a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC requerida pelo agravado; adverte as partes sobre possível aplicação futura das penalidades legais caso recurso interposto seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.