AREsp 2722216 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF‑3) fundamentadamente afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir do autor (havia notificação/exposição dos vícios), que o detalhamento dos vícios será feito em fase de instrução/perícia e que eventual revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também orientação jurisprudencial relativa à desnecessidade de prévio requerimento administrativo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: JOSELITO RODRIGUES RIBEIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Improvimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

JOSELITO RODRIGUES RIBEIRO

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por formular pedidos genéricos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF‑3) fundamentadamente afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir do autor (havia notificação/exposição dos vícios), que o detalhamento dos vícios será feito em fase de instrução/perícia e que eventual revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também orientação jurisprudencial relativa à desnecessidade de prévio requerimento administrativo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.002-1.003 para conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.