AREsp 2782674 - DECISAO

AREsp 2782674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da inadequação de paradigma monocrático; aplicaram-se precedentes que exigem cotejo analítico e decisões colegiadas como paradigmas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DA CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Programa Minha Casa, Minha Vida, Perícia Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais E Morais Programa Minha Casa, Minha Vida Perícia Judicial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE DA CONCEICAO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica do acórdão (art. 489, §1º, III e V, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral comprovada pelas circunstâncias do caso concreto
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da inadequação de paradigma monocrático; aplicaram-se precedentes que exigem cotejo analítico e decisões colegiadas como paradigmas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.