AREsp 2797432 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise da Corte de origem envolveu reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, mantida a valoração probatória e a conclusão de responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço.

Parties
Recorrente: CASAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Abastecimento De Água, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cobrança De Tarifa Mínima
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Materiais E Morais Falha Na Prestação De Serviços Abastecimento De Água Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CASAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a matérias afirmadas violadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise da Corte de origem envolveu reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, mantida a valoração probatória e a conclusão de responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.