EAREsp 2197121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e promover o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: HERCULYS PESSOA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Art. 18, § 1º Do CDC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais E Morais Art. 18, § 1º Do CDC Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

HERCULYS PESSOA E CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e promover o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos