AREsp 2840757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de parte das questões (arts. 186, 884, 927 e 932, I do CC/2002) não terem sido prequestionadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia; não se verificou violação do art. 489 do CPC/NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALTITUDE PARK DIVERSÕES E LANCHES 6 LTDA. - ME; Autor/agravado: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Cpc/ncpc
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais E Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTITUDE PARK DIVERSÕES E LANCHES 6 LTDA. - ME

Agravante/recorrente

Gabriel

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 884, 927 e 932, I) e aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 alegação de falta de fundamentação em desconformidade com o art. 489 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de parte das questões (arts. 186, 884, 927 e 932, I do CC/2002) não terem sido prequestionadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia; não se verificou violação do art. 489 do CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC