AREsp 2860320 - DECISAO

AREsp 2860320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente na condição de depositária pelos bens não retirados, circunstância que depende de prova fática a ser reexaminada em instância inadequada no recurso especial.

Parties
Massa Falida / Agravante (recorrente): SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA; Autora / Recorrida: Iraci Justina de Souza Oliveira; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Do Depositário, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Do Depositário Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +3 more

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA

Massa Falida / Agravante (recorrente)

Iraci Justina de Souza Oliveira

Autora / Recorrida

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade da massa falida na condição de depositária por danos materiais
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência dos danos e nexo causal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente na condição de depositária pelos bens não retirados, circunstância que depende de prova fática a ser reexaminada em instância inadequada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.