AREsp 2849587 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual repousa em fundamentos suficientes não impugnados pelos recorrentes (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MAYER E OUTROS; Agravados: IMOBILIÁRIA E CORRETOR DE IMÓVEIS APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais E Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO MAYER E OUTROS

Agravante

IMOBILIÁRIA E CORRETOR DE IMÓVEIS APELADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos materiais e morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos (Súmula nº 283/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual repousa em fundamentos suficientes não impugnados pelos recorrentes (aplicação analógica da Súmula nº 283/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.