REsp 2065548 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da alteração legislativa (Lei 14.905/2024), a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária; por isso o acórdão recorrido que aplicou IGP-M e juros de 1% ao mês foi reformado para substituir a taxa de juros pela SELIC e impedir a acumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor/recorrido: TARCÍSIO BREITENBACH; Autor/recorrido: NELCI MASSIGNAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Cumulação De Índices, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Danos Materiais E Morais Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Cumulação De Índices Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

TARCÍSIO BREITENBACH

Autor/recorrido

NELCI MASSIGNAM

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Necessidade de reforma do acórdão recorrido que aplicou IGP-M e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da alteração legislativa (Lei 14.905/2024), a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária; por isso o acórdão recorrido que aplicou IGP-M e juros de 1% ao mês foi reformado para substituir a taxa de juros pela SELIC e impedir a acumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de juros de 1% ao mês pela taxa SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedação da cumulação da taxa SELIC com correção monetária