AREsp 2832718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a ausência de intimação para alegações finais não causou prejuízo demonstrado que configurasse nulidade, o fundamento de preclusão da prescrição/decadência não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões sobre existência de vícios construtivos e dano moral demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARCIO ROBERTO FERREIRA; Ré: CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A; Corré: SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A; Corré: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa (ausência De Alegações Finais), Prescrição E Decadência, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Civil Processual Civil Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa (ausência De Alegações Finais) Prescrição E Decadência Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FERREIRA

Autor

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A

Ré

SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Corré

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de intimação para apresentação de alegações finais e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Prescrição e decadência da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a ausência de intimação para alegações finais não causou prejuízo demonstrado que configurasse nulidade, o fundamento de preclusão da prescrição/decadência não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões sobre existência de vícios construtivos e dano moral demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.