AREsp 2772928 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com base na impossibilidade de que cláusula contratual entre partes alcance terceiros (princípio da relatividade dos contratos), na vedação de reexame pelo STJ de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e na aplicação do art. 932, III, do Código Civil, que atribui ao preponente a responsabilidade pelos atos de seu preposto; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a responsabilização da Brenco pelos danos causados pela preposta.

Parties
Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL; Litisdenunciada: Monte Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Atos De Preposto, Contrato De Parceria Agrícola, Denunciação Da Lide
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Atos De Preposto Contrato De Parceria Agrícola Denunciação Da Lide

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Agravante

Monte Rei

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do preponente por danos causados por seu preposto
  2. 2 Efeito da cláusula contratual entre as partes sobre terceiros (princípio da relatividade dos contratos)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base na impossibilidade de que cláusula contratual entre partes alcance terceiros (princípio da relatividade dos contratos), na vedação de reexame pelo STJ de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e na aplicação do art. 932, III, do Código Civil, que atribui ao preponente a responsabilidade pelos atos de seu preposto; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a responsabilização da Brenco pelos danos causados pela preposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno