AREsp 1744280 - DECISAO

AREsp 1744280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo/regimental porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por interpretarem mal o acórdão embargado, e não se admite, por meio de embargos ou recurso especial, a rediscussão do mérito ou o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem a imputação de omissão quando o tribunal já expôs fundamentos para reconhecer culpa concorrente da autora.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Transferência Indevida Pela Internet Banking, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Culpa Concorrente, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Transferência Indevida Pela Internet Banking Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Culpa Concorrente Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

banco-réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por transferência indevida via internet banking

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo/regimental porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por interpretarem mal o acórdão embargado, e não se admite, por meio de embargos ou recurso especial, a rediscussão do mérito ou o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem a imputação de omissão quando o tribunal já expôs fundamentos para reconhecer culpa concorrente da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.