REsp 1652362 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe a constituição de capital garantidor para assegurar o pagamento da pensão (Súmula 313/STJ), e a mera condição de concessionária de serviço público não exonera essa obrigação; ademais, a agravante não pleiteou a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento, hipótese que, se arguida, deve ser examinada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Pensionamento Mensal, Constituição De Capital Garantidor, Concessionária De Serviço Público, Súmula 313/stj
Processual Civil Ação De Indenização Danos Materiais E Morais Pensionamento Mensal Constituição De Capital Garantidor Concessionária De Serviço Público Súmula 313/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de constituição de capital garantidor para pagamento de pensão
  2. 2 Possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento (art. 475‑Q, §2º, CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 313/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe a constituição de capital garantidor para assegurar o pagamento da pensão (Súmula 313/STJ), e a mera condição de concessionária de serviço público não exonera essa obrigação; ademais, a agravante não pleiteou a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento, hipótese que, se arguida, deve ser examinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da agravada quanto à obrigação de constituição de capital garantidor da pensão.