REsp 1905051 - ACORDAO

REsp 1905051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002 é a Selic, sendo matéria de ordem pública que podia ser aplicada de ofício; além disso, a afetação do REsp 1.795.982-SP não impõe sobrestamento dos demais recursos na Casa.

Parties
Autor: TARSO SILVESTRE RICHTER; Réu: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Prescrição, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Materiais E Morais Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Prescrição Perda De Uma Chance +1 more

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Parties

TARSO SILVESTRE RICHTER

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic aos juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício por matéria de ordem pública
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Recurso Especial 1.795.982-SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002 é a Selic, sendo matéria de ordem pública que podia ser aplicada de ofício; além disso, a afetação do REsp 1.795.982-SP não impõe sobrestamento dos demais recursos na Casa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação da taxa Selic aos juros de mora