AREsp 2696519 - DECISAO

AREsp 2696519 - DECISAO

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Quantum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Art. 944 Do Código Civil
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Art. 944 Do Código Civil

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Parties

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 944 do CC

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.