AREsp 1545364 - DECISAO

AREsp 1545364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a solução do tribunal de origem assentou-se em premissa fático-probatória — a existência de inscrições preexistentes legítimas e a ausência de dano moral — cuja revisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 385/STJ que afasta indenização quando há inscrição preexistente legítima.

Parties
Recorrente: LAELSON JOSÉ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAELSON JOSÉ DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ diante de inscrições preexistentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, II e § 1º, IV; e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a solução do tribunal de origem assentou-se em premissa fático-probatória — a existência de inscrições preexistentes legítimas e a ausência de dano moral — cuja revisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 385/STJ que afasta indenização quando há inscrição preexistente legítima.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.