AREsp 1776722 - DECISAO

AREsp 1776722 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração e rejeitaram-se os embargos, por entender que a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que as instâncias ordinárias demonstraram a existência do ilícito, do dano moral e do nexo causal, justificando o dever de indenizar; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração E Rejeitando Os
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e rejeitado
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recursos Especiais E Agravos Internos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recursos Especiais E Agravos Internos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração E Rejeitando Os

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral pode ser presumido
  2. 2 Existência de ilícito, dano e nexo causal para configurar dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração e rejeitaram-se os embargos, por entender que a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que as instâncias ordinárias demonstraram a existência do ilícito, do dano moral e do nexo causal, justificando o dever de indenizar; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e rejeitado

Orders

  • Receber o agravo interno como embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos