AREsp 1875800 - DECISAO

AREsp 1875800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível, em recurso especial, alegar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional; ademais, não ficou comprovado o dissídio quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do CC por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CECÍLIA DE LIMA DUARTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa in Eligendo, Majoração De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Culpa in Eligendo Majoração De Indenização Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CECÍLIA DE LIMA DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial fundada em interpretação de norma constitucional
  2. 2 Comprovação de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma invocado para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Critérios para fixação do quantum indenizatório por danos morais (proporcionalidade, grau de culpa, evitar enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível, em recurso especial, alegar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional; ademais, não ficou comprovado o dissídio quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do CC por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.