AREsp 1879348 - DECISAO

AREsp 1879348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência e ao quantum do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial compatível e analiticamente cotejado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e quantificação de dano moral por inscrição indevida
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência e ao quantum do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial compatível e analiticamente cotejado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial