AREsp 1874009 - DECISAO

AREsp 1874009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica, em essência, reexame de matéria fática e de prova vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente com os precedentes apresentados para fins de alínea c. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: YOHANNA FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 944 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

YOHANNA FERNANDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório fixado na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica, em essência, reexame de matéria fática e de prova vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente com os precedentes apresentados para fins de alínea c. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.